PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS MUNICÍPIOS

O Programa de Implantação da Nova Lei de Licitações nos Municípios tem como objetivo promover a atualização dos processos licitatórios e contratuais realizados pelas administrações municipais, de acordo com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, que substituiu as antigas Leis de Licitações e Contratos Administrativos.

Para isso, o programa deve contemplar as seguintes etapas:

• Capacitação de servidores: O primeiro passo é capacitar os servidores responsáveis pela elaboração, gestão e acompanhamento dos processos licitatórios e contratuais, familiarizados com as mudanças e inovações da Nova Lei de Licitações.
• Adequação dos regulamentos: Os regulamentos criados pelos municípios para a realização dos processos licitatórios e contratuais precisam ser atualizados para estar em conformidade com as novas exigências da Lei, garantindo a eficiência e transparência desses procedimentos.
• Revisão de editais e contratos: A revisão dos editais, contratos e termos de referências é fundamental para garantir que as normas da Nova Lei de Licitações sejam contempladas e que os procedimentos sejam adequados aos novos modelos previstos na legislação.
• Criação de novos procedimentos: A Nova Lei de Licitações prevê novos procedimentos para a realização das contratações, como a manifestação de interesse privado, o diálogo competitivo, o regulamento de contratação integrada, entre outros. Cabe aos municípios adaptar-se às mudanças e criar procedimentos internos que permitam o cumprimento dessas regulamentações.
• Supervisão e monitoramento: Por fim, é necessário que seja criada uma rotina de supervisão e monitoramento, que possibilite o controle do processo licitatório e contratual, garantindo a transparência, eficiência e economicidade nas contratações realizadas pelos municípios.